a) Lei Estadual nº 14.642/12. b) Provimento nº 20/2009 (Corregedoria Geral de Justiça do TJPE) Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco. c) Lei Federal nº 6.015/73. d) Lei Federal nº 8.935/94.
